Comentario sobre a sentenca e o transito em julgado
https://brooksyrtt277.moderncairn.com/posts/cumulo-juridico-em-linguagem-simples-com-um-advogado-penal-em-braga
A expressão trânsito em julgado aparece em todo o lado e eu nunca soube bem o que era. Agora percebo que é o momento em que a decisão se torna definitiva