Comentario sobre a linguagem clara

https://privatebin.net/?0a13db4855c53717#BHJ2ZaHawSRGrKrxY12QMYXfGYVR65gdw1wx7WDRPLD8

Muito bom ver um texto jurídico escrito para pessoas comuns. Li até ao fim sem ter de procurar palavras no dicionário, o que é raro quando se fala de tribunais